segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Emenda 29: votação nesta quarta

A regulamentação da Emenda 29 deve ser votada dia 21 pelos deputados federais

Na próxima quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados deve votar a regulamentação da Emenda 29, que dispõe sobre os gastos com saúde no Brasil. Sua regulamentação evitará que o dinheiro destinado à saúde seja gasto em outras áreas.
Aprovada em 2000, a Emenda 29 definiu os percentuais mínimos para os gastos com saúde pública. Os mínimos exigidos pela Emenda 29 nos municípios são 15% de seus recursos, 12% para os Estados e a União deve corrigir os gastos de acordo com a variação do PIB.
O grave problema da Emenda 29 é que ela não define sobre o que pode ser considerado gastos na área da saúde, fazendo com que Estados e municípios contabilizem ações que não são propriamente da área da saúde, como a pavimentação de uma rua em frente a um hospital. A regulamentação da Emenda 29 pretende definir as ações que poderão ser consideradas despesas na área.
Um levantamento do Ministério da Saúde aponta que, em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de 12% de suas receitas na saúde.
Vamos acabar com as farras de desvio do dinheiro destinado à saúde.
Clique aqui para enviar uma solicitação aos deputados para que votem a favor da regulamentação da Emenda 29.

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